Observatório Social do Brasil – Rio Claro

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PROJETO LEI Nº 158/2019 – RIO CLARO/SP

“É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual Municipal (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa publica pode ser executada fora do Orçamento. É o cálculo onde se estima a receita e fixa a despesa do município, ou seja, tudo o que a Prefeitura, arrecada e gasta durante o ano. A Prefeitura elabora o Orçamento, e envia para aprovação na Câmara de Vereadores”.

PREVISÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO – R$

Fonte: Projeto de Lei Nº 158/2019.

A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República (CF, art. 31) de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. Para maiores informações sobre a função dos vereadores acesse o link: https://www.cgu.gov.br/cartilhavereadores.