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Legislação

Curso de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás  aos jurisdicionados.pdf 

Licitações e Contratos Administrativos – Perguntas e Respostas. Controladoria – Geral da União CGU – Brasília, 2011

Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU – Brasília, 2010.pdf

Lei_8666_Licitações e Contratos Baixar
Lei de Acesso a Informação Baixar

Diversos

Cartilha: “O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais”
Esta cartilha tem o objetivo de fornecer orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais.
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